April 18, 1994
Serie I
- Portaria n.º 247/94, de 18 de Abril de 1994
- Portaria n.º 242/94, de 18 de Abril de 1994
- Decreto n.º 20/94, de 18 de Abril de 1994
- Portaria n.º 246/94, de 18 de Abril de 1994
- Portaria n.º 245/94, de 18 de Abril de 1994
- Portaria n.º 241/94, de 18 de Abril de 1994
- Portaria n.º 244/94, de 18 de Abril de 1994
- Portaria n.º 243/94, de 18 de Abril de 1994
- Portaria n.º 240/94, de 18 de Abril de 1994