Portaria n.º 240/94, de 18 de Abril de 1994

Portaria n.° 240/94 de 18 de Abril Tendo em consideração o disposto no artigo 28.° do Decreto-Lei n.° 276/93, de 10 de Agosto, que manda fixar anualmente a taxa a cobrar pela concessão do alvará a que se refere o artigo 22.° do mesmo diploma; Considerando que só em Dezembro de 1993 foram fixados os valores das taxas a cobrar no decurso daquele mesmo ano, e não havendo, no momento, motivo que justifique alteração àqueles montantes: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, nos termos do artigo 28.° do Decreto-Lei n.° 276/93, de 10 de Agosto, manter em vigor, para o ano de...

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