April 13, 1994
Serie I
- Despacho normativo n.º 231/94, de 13 de Abril de 1994
- Portaria n.º 220/94, de 13 de Abril de 1994
- Resolução n.º 22/94, de 13 de Abril de 1994
- Despacho normativo n.º 234/94, de 13 de Abril de 1994
- Portaria n.º 217/94, de 13 de Abril de 1994
- Despacho normativo n.º 232/94, de 13 de Abril de 1994
- Portaria n.º 219/94, de 13 de Abril de 1994
- Portaria n.º 223/94, de 13 de Abril de 1994
- Despacho normativo n.º 235/94, de 13 de Abril de 1994