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Portaria n.º 219/94, de 13 de Abril de 1994

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.° 219/94 de 13 de Abril Com fundamento no disposto nos artigos 19.°, 20.°, 21.° e 27.° da Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto, e 80.° e 81.° do Decreto-Lei n.° 251/92, de 12 de Novembro; Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, o seguinte: 1.° Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados 'Herdade dos Apóstolos' e 'Herdade dos Pequeninos', sitos na freguesia de São Vicente e Ventosa, município de Elvas, com uma área de 212,7750 ha, conforme planta anexa ao presente diploma e que dele faz parte integrante.

  1. Pelo presente diploma é concessionada, pelo período de seis anos, a Humberto Sousa Semedo Pereira, entidade equiparada a pessoa colectiva, com o n.° 804408181 e sede na Rua de José Augusto Vaz, 22, Vila Fernando, Elvas, a zona de caça turística das Herdades dos Apóstolos e dos Pequeninos (processo n.° 1525 do Instituto Florestal).

  2. Humberto Sousa Semedo Pereira, como entidade gestora da zona de caça turística concedida pelo presente diploma, fica obrigado a cumprir e a fazer cumprir o plano de ordenamento e exploração cinegético aprovado e demais disposições legais e regulamentares do exercício da caça que lhe forem aplicáveis, sem prejuízo da responsabilidade pessoal dos infractores.

  3. Nesta zona de caça turística é facultado o exercício venatório a todos os caçadores em igualdade de circunstâncias, quando devidamente licenciados pela entidade gestora.

  4. - 1 - A zona de caça turística será obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo n.° 4 definido na Portaria n.° 697/88, de 17 de Outubro, conjuntamente com o sinal do modelo anexo à Portaria n.° 569/89, de 22 de Julho.

    2 - A...

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