March 31, 1994
Serie I
- Despacho normativo n.º 202/94, de 31 de Março de 1994
- Declaração de Rectificação n.º 39/94, de 31 de Março de 1994
- Declaração de Rectificação n.º 47/94, de 31 de Março de 1994
- Despacho normativo n.º 214/94, de 31 de Março de 1994
- Declaração de Rectificação n.º 34/94, de 31 de Março de 1994
- Declaração de Rectificação n.º 42/94, de 31 de Março de 1994
- Despacho normativo n.º 200/94, de 31 de Março de 1994
- Despacho normativo n.º 208/94, de 31 de Março de 1994
- Portaria n.º 187/94, de 31 de Março de 1994