Despacho normativo n.º 214/94, de 31 de Março de 1994

Despacho Normativo n.° 214/94 Considerando que em 19 de Dezembro de 1993 cessou a comissão de serviço de Lizete do Nascimento Neves Courela, à data directora de serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos; Considerando o disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.° daquele diploma: Determina-se o seguinte: 1 - É criado no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, aprovado pela Portaria n.° 1056/93, de 21 de Outubro, um lugar de assessor principal, da carreira...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT