March 16, 1994
Serie I
- Declaração n.º 25/94, de 16 de Março de 1994
- Despacho normativo n.º 145/94, de 16 de Março de 1994
- Portaria n.º 149/94, de 16 de Março de 1994
- Despacho normativo n.º 146/94, de 16 de Março de 1994
- Declaração n.º 26/94, de 16 de Março de 1994
- Despacho normativo n.º 144/94, de 16 de Março de 1994
- Despacho normativo n.º 147/94, de 16 de Março de 1994
- Portaria n.º 150/94, de 16 de Março de 1994
- Despacho normativo n.º 148/94, de 16 de Março de 1994