Despacho normativo n.º 144/94, de 16 de Março de 1994

Despacho Normativo n.° 144/94 Considerando que os licenciados Francisco Brito Onofre, Maria da Conceição de Jesus Fernandes Duarte Mano, Eduardo Dias Sequeira, Luísa Maria Leitão do Vale, Maria Isabel Teixeira Freire Alves, Maria Helena Duarte Tavares Lopes Pereira e Maria Lucília Mendes da Silva Simões, tendo requerido oportunamente a criação dos lugares de assessor principal, ao abrigo do n.° 7 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, reúnem os requisitos necessários para acesso à respectiva categoria; Considerando o disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do...

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