Declaração n.º 25/94, de 16 de Março de 1994

Declaração n.° 25/94 De acordo com o disposto na parte final do n.° 2 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais autorizadas, no ano de 1993, nos termos do n.° 2 e da alínea c) do n.° 3 do artigo 5.° do mesmo diploma e do n.° 4 do artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 83/93, de 18 de Março, cujos despachos de...

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