September 01, 1993
Serie I
- Portaria n.º 767-C/93, de 01 de Setembro de 1993
- Decreto-Lei n.º 303/93, de 01 de Setembro de 1993
- Aviso n.º 211/93, de 01 de Setembro de 1993
- Decreto-Lei n.º 304/93, de 01 de Setembro de 1993
- Decreto-Lei n.º 307/93, de 01 de Setembro de 1993
- Aviso n.º 210/93, de 01 de Setembro de 1993
- Resolução n.º 28/93, de 01 de Setembro de 1993
- Decreto-Lei n.º 305/93, de 01 de Setembro de 1993
- Decreto-Lei n.º 306/93, de 01 de Setembro de 1993