August 17, 1993
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Serie I
- Decreto-Lei n.º 282/93, de 17 de Agosto de 1993
- Decreto-Lei n.º 281/93, de 17 de Agosto de 1993
- Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto de 1993
- Despacho normativo n.º 209/93, de 17 de Agosto de 1993
- Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto de 1993
- Portaria n.º 744/93, de 17 de Agosto de 1993
- Declaração n.º 103/93, de 17 de Agosto de 1993
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