Declaração n.º 103/93, de 17 de Agosto de 1993

Declaração n.° 103/93 Nos termos do disposto no n.° 2 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas, efectuadas no ano de 1993, autorizadas nos termos do n.° 2 e das alíneas a) e c) do n.° 3 do artigo 5.° do mesmo diploma, conjugado com o n.° 4 do artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 83/93, de 18 de Março, cujos processos, onde constam os...

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