July 22, 1993
Serie I
- Portaria n.º 690/93, de 22 de Julho de 1993
- Portaria n.º 692/93, de 22 de Julho de 1993
- Despacho normativo n.º 172/93, de 22 de Julho de 1993
- Decreto Legislativo Regional n.º 10/93/A, de 22 de Julho de 1993
- Decreto Legislativo Regional n.º 11/93/M, de 22 de Julho de 1993
- Resolução n.º 51/93, de 22 de Julho de 1993
- Portaria n.º 691/93, de 22 de Julho de 1993
- Portaria n.º 694/93, de 22 de Julho de 1993
- Portaria n.º 687/93, de 22 de Julho de 1993