July 05, 1993
Serie I
- Portaria n.º 638/93, de 05 de Julho de 1993
- Despacho normativo n.º 130/93, de 05 de Julho de 1993
- Despacho normativo n.º 133/93, de 05 de Julho de 1993
- Portaria n.º 637/93, de 05 de Julho de 1993
- Portaria n.º 641/93, de 05 de Julho de 1993
- Decreto Regulamentar n.º 19/93, de 05 de Julho de 1993
- Despacho normativo n.º 131/93, de 05 de Julho de 1993
- Portaria n.º 636/93, de 05 de Julho de 1993
- Portaria n.º 639/93, de 05 de Julho de 1993
- Despacho normativo n.º 132/93, de 05 de Julho de 1993