Despacho normativo n.º 133/93, de 05 de Julho de 1993

Despacho Normativo n.° 133/93 Ao abrigo do disposto no n.° 2.° da Portaria n.° 650/81, de 29 de Julho, determina-se o seguinte: 1 - Ficam sujeitos ao regime de preços vigiados a que se refere a Portaria n.° 650/81, de 29 de Julho, nos estádios de produção, importação e comercialização os ananases ou abacaxis frescos incluídos na posição 0804 30 00 do código da Nomenclatura Combinada.

2 - Este despacho entra em vigor no...

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