June 02, 1993
Serie I
- Portaria n.º 571/93, de 02 de Junho de 1993
- Despacho normativo n.º 90/93, de 02 de Junho de 1993
- Portaria n.º 568/93, de 02 de Junho de 1993
- Portaria n.º 572/93, de 02 de Junho de 1993
- Portaria n.º 569/93, de 02 de Junho de 1993
- Portaria n.º 566/93, de 02 de Junho de 1993
- Portaria n.º 573/93, de 02 de Junho de 1993
- Portaria n.º 564/93, de 02 de Junho de 1993
- Portaria n.º 570/93, de 02 de Junho de 1993