Portaria n.º 573/93, de 02 de Junho de 1993

Portaria n.° 573/93 de 2 de Junho O Decreto-Lei n.° 133/93, de 26 de Abril, criou o Gabinete de Lançamento e Acompanhamento do Ano Escolar como serviço central do Ministério da Educação, cabendo-lhe apoiar os membros do Governo na preparação do lançamento e acompanhamento de cada ano escolar.

Tornando-se necessário definir os objectivos, estrutura e composição do Gabinete de Lançamento e Acompanhamento do Ano Escolar; Em execução do disposto no n.° 1 do artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 133/93, de 26 de Abril: Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte: 1.° Ao Gabinete de Lançamento e Acompanhamento do Ano Escolar cabe em especial: a) Apoiar os membros do governo no âmbito da preparação e execução das tarefas de planeamento e programação do lançamento e acompanhamento do ano escolar; b) Assegurar a articulação entre os vários serviços do Ministério da Educação que participam na organização e execução daquelas...

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