May 21, 1993
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Serie I
- Despacho normativo n.º 79/93, de 21 de Maio de 1993
- Despacho normativo n.º 78/93, de 21 de Maio de 1993
- Portaria n.º 533/93, de 21 de Maio de 1993
- Portaria n.º 534/93, de 21 de Maio de 1993
- Portaria n.º 532/93, de 21 de Maio de 1993
- Resolução n.º 44/93, de 21 de Maio de 1993
- Despacho normativo n.º 80/93, de 21 de Maio de 1993
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