Despacho normativo n.º 78/93, de 21 de Maio de 1993

Despacho Normativo n.° 78/93 Considerando que em 10 de Novembro de 1992 cessou a comissão de serviço a licenciada Maria José Fragoso de Carvalho de Almeida Moreira da Fonseca, à data chefe de Núcleo de Análise e Fomento de Recursos da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (JNICT); Considerando que o cargo de chefe de Núcleo de Análise e Fomento de Recursos é equiparado a chefe de divisão por força do preceituado no n.° 5 do artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 374/88, de 21 de Outubro; Considerando o disposto no n.° 1 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos números 6 e 8 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi dada por aquele diploma: Determina-se o seguinte: 1 - É criado no quadro privativo do pessoal da Junta Nacional de...

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