April 22, 1993
Serie I
- Lei n.º 12/93, de 22 de Abril de 1993
- Decreto n.º 11/93, de 22 de Abril de 1993
- Aviso n.º 90/93, de 22 de Abril de 1993
- Decreto-Lei n.º 130/93, de 22 de Abril de 1993
- Decreto-Lei n.º 131/93, de 22 de Abril de 1993
- Aviso n.º 89/93, de 22 de Abril de 1993
- Aviso n.º 88/93, de 22 de Abril de 1993
- Decreto n.º 12/93, de 22 de Abril de 1993
- Decreto n.º 9/93, de 22 de Abril de 1993