Decreto n.º 12/93, de 22 de Abril de 1993

Decreto do Presidente da República n.° 12/93 de 22 de Abril O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.°, alínea a), da Constituição, o seguinte: É nomeado, sob proposta do Governo, o licenciado José António da Silveira Godinho para o cargo de Representante Permanente de Portugal na Delegação Permanente de Portugal junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico - OCDE em Paris.

Assinado em 8 de Abril de 1993.

Publique-se.

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