March 24, 1993
Serie I
- Portaria n.º 351/93, de 24 de Março de 1993
- Portaria n.º 348/93, de 24 de Março de 1993
- Resolução n.º 20/93, de 24 de Março de 1993
- Decreto-Lei n.º 90/93, de 24 de Março de 1993
- Aviso n.º 66/93, de 24 de Março de 1993
- Portaria n.º 347/93, de 24 de Março de 1993
- Decreto-Lei n.º 91/93, de 24 de Março de 1993
- Portaria n.º 350/93, de 24 de Março de 1993
- Portaria n.º 349/93, de 24 de Março de 1993