Aviso n.º 66/93, de 24 de Março de 1993

Aviso n.° 66/93 Por ordem superior se torna público que o Regulamento da Pesca nos Troços Fluviais Fronteiriços entre Portugal e Espanha, à excepção do Troço Internacional do Rio Minho e da Zona de Jurisdição Marítima do Rio Guadiana, aprovado pelo Decreto n.° 30/88, de 8 de Setembro, entrou em vigor em 27 de Abril de 1992, nos termos da 2.' disposição final do mesmo Regulamento.

Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios...

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