March 20, 1993
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 6/93/A, de 20 de Março de 1993
- Despacho normativo n.º 43/93, de 20 de Março de 1993
- Portaria n.º 330/93, de 20 de Março de 1993
- Portaria n.º 332/93, de 20 de Março de 1993
- Portaria n.º 331/93, de 20 de Março de 1993
- Portaria n.º 328/93, de 20 de Março de 1993
- Despacho normativo n.º 44/93, de 20 de Março de 1993
- Decreto Regulamentar Regional n.º 6/93/A, de 20 de Março de 1993
- Portaria n.º 335/93, de 20 de Março de 1993