Despacho normativo n.º 44/93, de 20 de Março de 1993

Despacho Normativo n.° 44/93 Considerando que em 1 de Junho de 1990 cessou a comissão de serviço do licenciado Rui Filipe Rodrigues de Mattos como director de serviços do Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas, tendo, em consequência, e por força do n.° 2 do artigo 25.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, sido publicada a Portaria n.° 1073/92, de 21 de Novembro; Considerando o disposto na alínea a) do n.° 2 do artigo 18.° do Decreto-Lei n .° 323/89, de 26 de Setembro, e nos números 4 e 5 do mesmo artigo e diploma; Determina-se o seguinte: 1 - É criado no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários, publicado no Diário da República, 2.' série, n.° 5, de 7 de...

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