January 30, 1993
Serie I
- Portaria n.º 112/93, de 30 de Janeiro de 1993
- Declaração de Rectificação n.º 8/93, de 30 de Janeiro de 1993
- Portaria n.º 110/93, de 30 de Janeiro de 1993
- Declaração de Rectificação n.º 6/93, de 30 de Janeiro de 1993
- Portaria n.º 111/93, de 30 de Janeiro de 1993
- Declaração de Rectificação n.º 4/93, de 30 de Janeiro de 1993
- Declaração de Rectificação n.º 18/93, de 30 de Janeiro de 1993
- Declaração de Rectificação n.º 2/93, de 30 de Janeiro de 1993
- Declaração de Rectificação n.º 16/93, de 30 de Janeiro de 1993