Declaração de Rectificação n.º 2/93, de 30 de Janeiro de 1993

Declaração de rectificação n.° 2/93 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.° 5/93, publicado no Diário da República, n.° 7, de 9 de Janeiro de 1993, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No mapa anexo, na col. 'Código NC', onde se lê '1512 00...

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