Declaração de Rectificação n.º 4/93, de 30 de Janeiro de 1993

Declaração de rectificação n.° 4/93 Segundo comunicação do Ministério da Agricultura, a Portaria n.° 1033/92, publicada no Diário da República, 1.' série, n.° 256, de 5 de Novembro de 1992, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: Na alínea c) do n.° 1 do n.° 6.°, onde se lê 'c) No caso das acções 1.3...

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