August 01, 1992
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Serie I
- Portaria n.º 750/92, de 01 de Agosto de 1992
- Decreto-Lei n.º 160/92, de 01 de Agosto de 1992
- Decreto-Lei n.º 161/92, de 01 de Agosto de 1992
- Portaria n.º 751/92, de 01 de Agosto de 1992
- Portaria n.º 749/92, de 01 de Agosto de 1992
- Portaria n.º 748/92, de 01 de Agosto de 1992
- Mapa Oficial n.º DD30, de 01 de Agosto de 1992
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