July 18, 1992
Serie I
- Portaria n.º 726/92, de 18 de Julho de 1992
- Portaria n.º 724/92, de 18 de Julho de 1992
- Decreto Regulamentar Regional n.º 30/92/A, de 18 de Julho de 1992
- Portaria n.º 725/92, de 18 de Julho de 1992
- Portaria n.º 727/92, de 18 de Julho de 1992
- Portaria n.º 723/92, de 18 de Julho de 1992
- Despacho normativo n.º 122/92, de 18 de Julho de 1992
- Decreto Regulamentar Regional n.º 30/92/A, de 18 de Julho de 1992