January 30, 1992
Serie I
- Resolução n.º 1/92/A, de 30 de Janeiro de 1992
- Despacho normativo n.º 17/92, de 30 de Janeiro de 1992
- Portaria n.º 57/92, de 30 de Janeiro de 1992
- Portaria n.º 50/92, de 30 de Janeiro de 1992
- Portaria n.º 55/92, de 30 de Janeiro de 1992
- Portaria n.º 52/92, de 30 de Janeiro de 1992
- Portaria n.º 51/92, de 30 de Janeiro de 1992
- Despacho normativo n.º 16/92, de 30 de Janeiro de 1992
- Resolução n.º 1/92/A, de 30 de Janeiro de 1992