January 27, 1992
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 2/92/A, de 27 de Janeiro de 1992
- Decreto Regulamentar Regional n.º 2/92/A, de 27 de Janeiro de 1992
- Despacho normativo n.º 14/92, de 27 de Janeiro de 1992
- Despacho normativo n.º 13/92, de 27 de Janeiro de 1992
- Portaria n.º 46/92, de 27 de Janeiro de 1992
- Resolução n.º 4/92, de 27 de Janeiro de 1992
- Despacho normativo n.º 12/92, de 27 de Janeiro de 1992
- Portaria n.º 45/92, de 27 de Janeiro de 1992