January 13, 1992
Serie I
- Despacho normativo n.º 8/92, de 13 de Janeiro de 1992
- Despacho normativo n.º 7/92, de 13 de Janeiro de 1992
- Portaria n.º 15/92, de 13 de Janeiro de 1992
- Portaria n.º 13/92, de 13 de Janeiro de 1992
- Portaria n.º 12/92, de 13 de Janeiro de 1992
- Despacho normativo n.º 5/92, de 13 de Janeiro de 1992
- Portaria n.º 16/92, de 13 de Janeiro de 1992
- Portaria n.º 17/92, de 13 de Janeiro de 1992
- Portaria n.º 14/92, de 13 de Janeiro de 1992