Despacho normativo n.º 7/92, de 13 de Janeiro de 1992

Despacho Normativo n.º 7/92 Ao abrigo do disposto no n.º 2.º da Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho, determina-se o seguinte: 1 - Ficam sujeitos ao regime de preços vigiados a que se refere a Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho, nos estádios de produção e importação, os bens enquadrados no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973): 3115.4.0 - Fabricação de margarina e produtos afins.

2 - É revogado o Despacho Normativo n.º 169/90, de 14 de Dezembro.

3 - Este...

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