April 27, 1991
Serie I
- Decreto Regulamentar n.º 24/91, de 27 de Abril de 1991
- Portaria n.º 363/91, de 27 de Abril de 1991
- Portaria n.º 370/91, de 27 de Abril de 1991
- Portaria n.º 369/91, de 27 de Abril de 1991
- Portaria n.º 368/91, de 27 de Abril de 1991
- Portaria n.º 367/91, de 27 de Abril de 1991
- Portaria n.º 366/91, de 27 de Abril de 1991
- Portaria n.º 365/91, de 27 de Abril de 1991
- Portaria n.º 364/91, de 27 de Abril de 1991