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Portaria n.º 365/91, de 27 de Abril de 1991

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 365/91 de 27 de Abril Considerando que a Assembleia Municipal de Lisboa aprovou o organigrama dos serviços municipais de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, alterado pela Lei n.º 44/85, de 13 de Setembro; Considerando que no quadro de pessoal do Município de Lisboa foi criado o lugar de chefe da Divisão de Museus e Palácios Municipais do Departamento de Património Cultural; Considerando que as atribuições cometidas aos serviços, bem como o perfil do cargo a prover, aconselham que se deva relevar a experiência, conhecimentos e especializações na área; Considerando que não tem sido viável encontrar funcionário que reúna os conhecimentos e experiência referidos; Considerando que o n.º 7 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 44/85, de 13 de Setembro, prevê que, excepcionalmente, possa ser dispensada, mediante diploma adequado, sob proposta da câmara aprovada pela assembleia municipal, a vinculação à funçãopública; Considerando que a Assembleia Municipal de Lisboa deliberou aprovar a proposta da Câmara no sentido de o cargo de chefe da Divisão de Museus e Palácios Municipais do Departamento de Património Cultural poder ser provido por indivíduo possuidor dos requisitos já...

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