April 06, 1991
Serie I
- Portaria n.º 285/91, de 06 de Abril de 1991
- Portaria n.º 280/91, de 06 de Abril de 1991
- Declaração n.º 48/91, de 06 de Abril de 1991
- Portaria n.º 283/91, de 06 de Abril de 1991
- Portaria n.º 284/91, de 06 de Abril de 1991
- Despacho normativo n.º 85/91, de 06 de Abril de 1991
- Portaria n.º 281/91, de 06 de Abril de 1991
- Portaria n.º 282/91, de 06 de Abril de 1991