February 19, 1991
Serie I
- Decreto-Lei n.º 82/91, de 19 de Fevereiro de 1991
- Decreto-Lei n.º 80/91, de 19 de Fevereiro de 1991
- Decreto-Lei n.º 79/91, de 19 de Fevereiro de 1991
- Aviso n.º 27/91, de 19 de Fevereiro de 1991
- Decreto-Lei n.º 81/91, de 19 de Fevereiro de 1991
- Aviso n.º 26/91, de 19 de Fevereiro de 1991
- Aviso n.º 25/91, de 19 de Fevereiro de 1991
- Aviso n.º 24/91, de 19 de Fevereiro de 1991
- Aviso n.º 23/91, de 19 de Fevereiro de 1991