Aviso n.º 23/91, de 19 de Fevereiro de 1991

Aviso n.º 23/91 Por ordem superior se torna público que, por nota de 8 de Março de 1990 e nos termos do artigo 15.º, alínea a), da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, a 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou que o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, nos termos do artigo 6.º, parágrafo 2.º, da citada Convenção e por nota da Embaixada na Haia de 5 de Janeiro de 1990, o tinha informado que a autoridade designada para Jersey deixou de ser, a partir de 1 de Março de 1990, 'Her Majesty's Principal Secretary of State for Foreign and Commonwealth Affairs', para passar a ser 'His Excellency the Lieutenant Governor General of the Bailiwick of Jersey'.

Portugal é Parte na presente Convenção, a qual foi aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 48450, de 24 de Junho de 1968...

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