January 23, 1991
Serie I
- Aviso n.º 8/91, de 23 de Janeiro de 1991
- Declaração n.º 9/91, de 23 de Janeiro de 1991
- Declaração n.º 12/91, de 23 de Janeiro de 1991
- Declaração n.º 10/91, de 23 de Janeiro de 1991
- Portaria n.º 59/91, de 23 de Janeiro de 1991
- Portaria n.º 60/91, de 23 de Janeiro de 1991
- Resolução n.º 5/91, de 23 de Janeiro de 1991
- Decreto n.º 5/91, de 23 de Janeiro de 1991
- Declaração n.º 11/91, de 23 de Janeiro de 1991