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Portaria n.º 59/91, de 23 de Janeiro de 1991

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 59/91 de 23 de Janeiro Com fundamento no disposto nos artigos 19.º a 27.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 56.º a 59.º, 65.º a 67.º, 71.º a 76.º, 79.º e 80.º do Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto; Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte: 1.º Pelo presente diploma é declarada extinta a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria n.º 890/89, de 14 de Outubro, à Associação de Caçadores para o Fomento Cinegético e Piscícola Monte da Fonte dos Arcos.

  1. Fica sujeita ao regime cinegético especial a propriedade constante da planta anexa, denominada 'Herdade das Estacas', situada na freguesia de Vimieiro, concelho de Arraiolos, com uma área de 588,2250 ha.

  2. Nesta área, até ao dia 14 de Outubro de 1995, é concessionada à Associação de Caçadores e Pescadores da Herdade das Estacas a exploração de uma zona de caça associativa (processo n.º 156 da Direcção-Geral das Florestas).

  3. Nesta zona de caça é facultado o exercício venatório a todos os associados da Associação de Caçadores e Pescadores da Herdade das Estacas, com observância das regras e das suas normas estatutárias e regulamentares.

  4. Nesta zona de caça, a Associação de Caçadores e Pescadores da Herdade das Estacas, entidade responsável pela sua gestão, fica obrigada a cumprir e fazer cumprir o plano de ordenamento e exploração cinegético aprovado pela Direcção-Geral das Florestas, nomeadamente no respeitante aos limites anuais de cada uma das espécies, períodos, processos e meios de caçarespectivos.

  5. A entidade concessionária fica obrigada a fazer cumprir as disposições legais e regulamentares do exercício da caça e, bem assim, as regras constantes do plano de ordenamento e exploração respectivo, sem prejuízo da...

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