Decreto n.º 5/91, de 23 de Janeiro de 1991

Decreto do Presidente da República n.º 5/91 de 23 de Janeiro O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte: É ratificada a Convenção para a Salvaguarda do Património Arquitectónico da Europa, assinada em Granada a 3 de Outubro de 1985, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 5/91, em 16 de Outubro de 1990.

Assinado em 11 de...

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