December 31, 1990
Serie I
- Decreto-Lei n.º 409/90, de 31 de Dezembro de 1990
- Portaria n.º 1242/90, de 31 de Dezembro de 1990
- Decreto-Lei n.º 408/90, de 31 de Dezembro de 1990
- Portaria n.º 1244/90, de 31 de Dezembro de 1990
- Declaração n.º DD631/90, de 31 de Dezembro de 1990
- Declaração n.º DD3058, de 31 de Dezembro de 1990
- Declaração n.º DD3060, de 31 de Dezembro de 1990
- Declaração n.º DD3061, de 31 de Dezembro de 1990
- Declaração n.º DD3062, de 31 de Dezembro de 1990