December 26, 1990
Serie I
- Lei n.º 63/90, de 26 de Dezembro de 1990
- Resolução n.º 31/90, de 26 de Dezembro de 1990
- Portaria n.º 1231/90, de 26 de Dezembro de 1990
- Decreto n.º 75/90, de 26 de Dezembro de 1990
- Portaria n.º 1231-A/90, de 26 de Dezembro de 1990
- Decreto-Lei n.º 406/90, de 26 de Dezembro de 1990
- Decreto n.º 76/90, de 26 de Dezembro de 1990
- Acórdão n.º 303/90, de 26 de Dezembro de 1990
- Resolução n.º 32/90, de 26 de Dezembro de 1990