October 26, 1990
Serie I
- Portaria n.º 1083/90, de 26 de Outubro de 1990
- Aviso n.º DD2020/90, de 26 de Outubro de 1990
- Decreto n.º 46/90, de 26 de Outubro de 1990
- Portaria n.º 1085/90, de 26 de Outubro de 1990
- Portaria n.º 1084/90, de 26 de Outubro de 1990
- Decreto Legislativo Regional n.º 24/90/M, de 26 de Outubro de 1990
- Despacho normativo n.º 130/90, de 26 de Outubro de 1990
- Aviso n.º DD2022/90, de 26 de Outubro de 1990
- Aviso n.º DD2021/90, de 26 de Outubro de 1990