October 09, 1990
Serie I
- Portaria n.º 956/90, de 09 de Outubro de 1990
- Portaria n.º 954/90, de 09 de Outubro de 1990
- Portaria n.º 958/90, de 09 de Outubro de 1990
- Declaração n.º DD581/90, de 09 de Outubro de 1990
- Portaria n.º 961/90, de 09 de Outubro de 1990
- Portaria n.º 955/90, de 09 de Outubro de 1990
- Portaria n.º 959/90, de 09 de Outubro de 1990
- Declaração n.º DD572/90, de 09 de Outubro de 1990
- Declaração n.º DD577/90, de 09 de Outubro de 1990