September 18, 1990
Serie I
- Portaria n.º 848/90, de 18 de Setembro de 1990
- Portaria n.º 849/90, de 18 de Setembro de 1990
- Portaria n.º 851/90, de 18 de Setembro de 1990
- Portaria n.º 852/90, de 18 de Setembro de 1990
- Declaração n.º DD560/90, de 18 de Setembro de 1990
- Portaria n.º 853/90, de 18 de Setembro de 1990
- Portaria n.º 847/90, de 18 de Setembro de 1990
- Decreto-Lei n.º 283/90, de 18 de Setembro de 1990
- Decreto-Lei n.º 284/90, de 18 de Setembro de 1990