August 14, 1990
Serie I
- Portaria n.º 670/90, de 14 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 669/90, de 14 de Agosto de 1990
- Decreto Regulamentar n.º 26/90, de 14 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 671/90, de 14 de Agosto de 1990
- Aviso n.º DD1984/90, de 14 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 668/90, de 14 de Agosto de 1990
- Despacho normativo n.º 64/90, de 14 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 672/90, de 14 de Agosto de 1990