August 02, 1990
Serie I
- Portaria n.º 617/90, de 02 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 615/90, de 02 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 613/90, de 02 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 614/90, de 02 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 616/90, de 02 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 618/90, de 02 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 612/90, de 02 de Agosto de 1990
- Portaria n.º 611/90, de 02 de Agosto de 1990
- Decreto-Lei n.º 250/90, de 02 de Agosto de 1990