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Portaria n.º 613/90, de 02 de Agosto de 1990

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 613/90 de 2 de Agosto Com fundamento no disposto nos artigos 19.º a 27.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 56.º a 59.º 65.º a 67.º, 71.º a 76.º, 79.º e 80.º do Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto; Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte: 1.º Fica sujeita ao regime cinegético especial a propriedade constante da planta anexa, denominada 'Herdade das Corgas', situada na freguesia de Malpica do Tejo, concelho de Castelo Branco, com uma área total de 999,1882 ha.

  1. Nesta área, até ao dia 31 de Maio de 2002, é concessionada à Associação de Caça das Corgas (registo na Direcção-Geral das Florestas n.º 2.600.90) a exploração de uma zona de caça associativa (processo n.º 291 da Direcção-Geral das Florestas).

  2. Nesta zona de caça, é facultado o exercício venatório a todos os associados da Associação de Caça das Corgas, com observância das regras legais e das suas normas estatutárias e regulamentares.

  3. Nesta zona de caça, a Associação de Caça das Corgas, entidade responsável pela sua gestão, fica obrigada a cumprir e fazer cumprir o plano de ordenamento e exploração cinegético aprovado pela Direcção-Geral das Florestas, nomeadamente no respeitante aos limites anuais de cada uma das espécies, períodos, processos e meios de caça respectivos.

  4. A entidade concessionária fica obrigada a fazer cumprir as disposições legais e regulamentares do exercício da caça e, bem assim, as regras constantes do plano de ordenamento e exploração respectivo, sem prejuízo da...

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